Fora do Contrato WebTVCriar um programa

Documento legal · LGPD

Política de Privacidade

Última atualização: setembro de 2026

Esta Política descreve como tratamos dados pessoais neste site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet.

Esta Política de Privacidade descreve como o Fora do Contrato coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos visitantes e usuários deste site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas brasileiras aplicáveis.

Ao utilizar este site e fornecer seus dados pessoais, você declara ciência desta Política. Recomendamos a leitura integral deste documento.

O Fora do Contrato atua como controlador dos dados pessoais coletados por meio deste site, nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD, cabendo a ele as decisões sobre o tratamento dos dados.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, fale conosco pelo WhatsApp oficial +55 21 98212-4067 ou pelo formulário de contato disponível neste site.

Coletamos apenas os dados estritamente necessários às finalidades descritas nesta Política:

  • Dados fornecidos por você no formulário de contato: nome, empresa ou projeto, e-mail, número de WhatsApp, tipo de projeto de interesse e descrição da ideia;
  • Dados de navegação coletados automaticamente: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de dispositivo e navegador, nos termos do Marco Civil da Internet;
  • Dados de cookies e tecnologias semelhantes, quando aplicáveis, para funcionamento e melhoria da experiência de navegação.

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

  • Responder solicitações enviadas pelo formulário de contato e iniciar conversas sobre projetos — execução de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX);
  • Comunicação sobre programas, produções, projetos On Location e soluções para marcas, quando solicitada — consentimento (art. 7º, I) ou legítimo interesse (art. 7º, IX);
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo a guarda de registros de acesso prevista no Marco Civil da Internet (art. 7º, II);
  • Segurança do site, prevenção a fraudes e proteção de direitos — legítimo interesse (art. 7º, IX) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
  • Análise estatística e melhoria da experiência de navegação — legítimo interesse (art. 7º, IX), respeitadas as expectativas razoáveis do titular.

Este site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir seu funcionamento adequado, lembrar preferências de navegação e gerar estatísticas de uso agregadas e anonimizadas.

Você pode configurar seu navegador para recusar ou eliminar cookies. Nesse caso, algumas funcionalidades do site podem ter desempenho reduzido, sem prejuízo do acesso ao conteúdo principal.

O Fora do Contrato não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

  • Com operadores e prestadores de serviços essenciais ao funcionamento do site (hospedagem, infraestrutura e ferramentas de comunicação), sempre mediante obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
  • Com autoridades públicas, órgãos reguladores ou poder judiciário, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
  • Em operações societárias (fusão, aquisição ou incorporação), garantidos os direitos dos titulares e a observância desta Política.

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, respeitados os prazos legais de guarda — como o prazo de 6 (seis) meses para registros de acesso a aplicações de internet, previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet.

Após o término do prazo de retenção e o fim da necessidade de tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD.

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso e boas práticas de segurança da informação.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados será realizada nos prazos e formas previstos na LGPD.

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a, a qualquer momento e mediante requisição:

  • Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda;
  • Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
  • Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese legal.

As requisições relativas aos direitos dos titulares podem ser encaminhadas pelo WhatsApp oficial +55 21 98212-4067 ou pelo formulário de contato deste site. Responderemos às solicitações nos prazos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD.

Caso entenda que o tratamento de seus dados viola a legislação, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Este site e seus formulários não são direcionados a crianças e adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso identifiquemos a coleta inadvertida desse tipo de dado, providenciaremos sua eliminação, nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Alguns operadores de infraestrutura e hospedagem podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observará os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD, com garantias de nível de proteção equivalente ao previsto na legislação brasileira.

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Decreto nº 8.771/2016.